CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE “JUSTONE-EXCLUSIVE”  DA LINGUSEST-BRASIL

 

PARTES CONTRATANTES

FLAVIO DOS SANTOS GUIMARAES 83103155700, nome fantasia LINGUSEST-BRASIL, inscrita no CNPJ: 22.856.540/0001-04, Rua Barão, 702, Bairro Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21321-620 – info@justone-exclusive.com, doravante designada simplesmente “LICENCIANTE”; e, de outro lado: o adquirente da presente LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, devidamente identificado “LICENCIADA”, pessoa física ou jurídica.

DECLARAÇÕES

Declaram as Partes que o presente Contrato é firmado nos limites de sua função social, ficando expressamente resguardados os princípios da lealdade e boa-fé. Declaram ainda o seu expresso consentimento quanto às cláusulas e condições deste ajuste, reconhecendo que estas não implicam em lesão de qualquer direito, não se aplicando aqui as disposições do artigo 157, do Código Civil Brasileiro.

As Partes declaram que exerceram a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente Contrato, que atendem também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das Partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.

Declaram as Partes, por fim, que não há abuso de direitos, de qualquer espécie, neste Contrato, e que serão sempre resguardados na execução deste Contrato os princípios da boa-fé e da probidade, presentes tanto na negociação, quanto na celebração deste instrumento.

OBJETO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento da licença de Software e prestação de serviços (treinamento, implantação do software), de acordo com os termos e condições especificados neste contrato. O software objeto desta LICENÇA DE USO, nesta LICENÇA DE USO, pode ser tratado também pela denominação de SOFTWARE de computador, programa, software, sistema ou site.

ACORDO GERAL DE LICENÇA DE USO

IMPORTANTE: Esta LICENÇA DE USO deve ser lida cuidadosamente antes de se usar este produto. A instalação e utilização deste produto indica que o cliente está ciente dos termos desta licença, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos pactuados, o produto não deve ser instalado. Caso já tenha sido instalado, sua utilização deve ser imediatamente interrompida, sendo os valores já pagos não devolvidos. Esta LICENÇA DE USO DE SOFTWARE se encontra também publicada dentro do próprio SOFTWARE. Atenção: Este acordo de licença representa a prova de licença.

DO OBJETO

Por este instrumento particular, a LICENCIANTE concede à LICENCIADA, o uso do programa JUSTONE-EXCLUSIVE – https://www.justone-e.com, doravante denominado simplesmente SOFTWARE, em forma de código fechado e proprietário, bem como o conteúdo e a estrutura do banco de dados, arquivos de ajuda e qualquer outro de natureza técnica eventualmente fornecidos pela LICENCIANTE.

CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

A LICENCIANTE, proprietária dos direitos do software objeto deste contrato, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga à LICENCIADA uma LICENÇA DE USO, em caráter não exclusivo e não transferível, para utilização na forma de produto de software, objeto desta LICENÇA DE USO, disponibilizado à LICENCIADA para que o utilize via internet, respeitando os termos constantes deste termo de licença de uso. A LICENCIANTE concede à LICENCIADA ouso do SOFTWARE, unicamente, não constituindo a venda do programa original ou de qualquer cópia do mesmo, mas apenas um licenciamento temporário de uso (não exclusivo), mediante contraprestação pecuniária referente às horas contratadas. A propriedade do JUSTONE-E não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva de LINGUSEST-BRASIL sendo que tais direitos estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual e aos direitos autorais, especificamente no Brasil, pela Lei n° 9.609 (Lei do Software) e Lei n° 9.610 (Lei de Direitos Autorais).

ADESÃO AO CONTRATO

A aceitação deste CONTRATO se concretiza na ocasião da utilização, mesmo que parcial ou a título de teste do SOFTWARE, ou na aquisição desta LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, feita eletronicamente através da internet, ou através de pedido direto à LICENCIANTE. Ao aceitar os termos deste contrato, a LICENCIADA está ciente de que todos os dados e informações inseridos por ela ou exibidos para ela nas telas de configuração do SOFTWARE foram lidos e aceitos.

NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS

O SOFTWARE é disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização da LICENCIADA via internet.  LICENCIANTE se obriga a manter o SOFTWARE em pleno funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, exceto nas situações de caso fortuito, interrupções de manutenção para atualização, correção de falhas ou força maior. A LICENCIANTE não disponibiliza backup (cópia de segurança) do(s) banco(s) de dados das informações adicionadas e mantidas pela LICENCIADA no SOFTWARE. Portanto, as exclusões de dados/registros do banco de dados não poderão ser reativadas. Assim é de responsabilidade exclusiva da LICENCIADA a integridade de seus dados/registros. A LICENCIADA deve pagar mensalmente à LICENCIANTE um valor referente à utilização do SOFTWARE, correspondente às horas contratadas. O valor mensal cobrado pela LICENCIANTE está definido na proposta comercial de aquisição da LICENÇA DE USO e pode sofrer modificações. Novos serviços somente serão executados mediante a aprovação de suas respectivas propostas.

A LICENCIADA é integralmente responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE pode, a qualquer tempo, suspender ou retirar a LICENÇA DE USO cujo conteúdo esteja desrespeitando as regras aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, sem qualquer devolução de quantias pagas pela LICENCIADA. Sendo desrespeitada qualquer regra aqui estabelecida ou sendo verificada ilegalidade, a LICENCIANTE se reserva do direito de cancelar a LICENÇA DE USO; além de suspender o direito da mesma LICENCIADA de adquirir novo SOFTWARE da LICENCIANTE. Em caso de não pagamento dos valores referentes à utilização, fica a LICENCIADA sujeita a interrupção temporária ou o cancelamento definitivo dos serviços prestados pela LICENCIANTE. Os valores em atraso estarão sujeitos a juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, calculados pro rata diem, além da correção monetária, indexada pelo IGP-M/FGV, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido. Ocorrendo o atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o presente contrato será considerado rescindido, o serviço cancelado bem como o boleto em aberto; sendo emitido novo boleto com os valores em aberto atualizados (com juros de 1% ao mês pro rata e correção monetária pelo INPC) somados à multa prevista na cláusula penal.

REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

É expressamente proibido:

• A utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas nesta LICENÇA DE USO.
• traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele. 
• alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado.
• modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro SOFTWARE.
• remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou em parte do mesmo.
• A referência à LINGUSEST-BRASIL. ou a inclusão de qualquer marca registrada da LINGUSEST-BRASIL, em qualquer material. Em nenhuma hipótese a LICENCIADA terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo mau uso do SOFTWARE, pelo desatendimento das instruções de uso, bem como pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte técnico (Artigo 14, Parágrafo 3º e incisos do CDC – Código de Defesa do Consumidor).

SUPORTE TÉCNICO

O Suporte Técnico fornecido à LICENCIADA limita-se à esclarecimentos sobre o funcionamento do SOFTWARE e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do(s) usuário(s), o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o SOFTWARE se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere à utilização do SOFTWARE adquirido e o bom estado de funcionamento deste computador/notebook/tablet/celular. O Suporte Técnico limita-se ao atendimento aos clientes. O suporte técnico, gratuito, será fornecido por e-mail ou telefone. O suporte será concedido sempre considerando apenas a versão mais atual disponível do software. O Suporte Técnico da LICENCIANTE garante atendimento gratuito à LICENCIADA que possui LICENÇA DE USO do SOFTWARE da LICENCIANTE, via telefone e em horário comercial para utilização dos recursos constantes no SOFTWARE. O Suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores da LICENCIADA. A LICENCIADA desde já concorda com modificações, implantação de novos recursos, ou ferramentas, ou melhorias ou correções no modelo de SOFTWARE que utiliza, ficando a critério da LICENCIANTE o gerenciamento e aprovação destas modificações no SOFTWARE. As atualizações do software são realizadas pela LICENCIANTE de forma automática, sem necessidade de aviso prévio.

PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência deste contrato é de 12 meses, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, mantidas todas as condições ora acordadas, desde que se mantiver adimplente. O não pagamento acarretará suspensão do acesso, sendo restabelecido 24h após a confirmação da regularização do pagamento.

CONDIÇÕES DE RESCISÃO

A LICENCIADA pode rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informe expressamente à LICENCIANTE com antecedência de 07 (sete) dias. Em nenhuma hipótese serão devolvidos quaisquer valores pagos. A LICENCIANTE pode rescindir este contrato no caso do não cumprimento pela LICENCIADA de suas obrigações contratuais. Com a rescisão contratual e ou sua interrupção, as informações inseridas no programa, objeto da presente LICENÇA DE USO, serão automaticamente excluídas do sistema. No caso da LICENCIANTE ser impossibilitada de prestar os serviços, objeto deste contrato, devido a caso fortuito, força maior ou fatores alheios à sua vontade (tais como proibições legais ou quaisquer outras disposições que não possa superar) extinguir-se-á, automaticamente, o presente contrato; ficando, a LICENCIADA obrigada ao pagamento dos serviços prestados até o momento do fator que impossibilitou o serviço. Neste caso, além da LICENCIANTE desobrigar-se de quaisquer responsabilidades advindas deste contrato, fica, desde já, autorizada a bloquear a utilização e uso do SOFTWARE. Findo ou rescindido este Contrato, cada uma das partes deverá devolver ou destruir, mediante instruções da outra parte, todas as informações confidenciais e dados confidenciais ou proprietários da outra parte em seu poder.

CONDIÇÕES DIVERSAS

Fica estabelecido também que a LICENCIANTE empregará sempre seus melhores esforços na manutenção e na evolução tecnológica do SOFTWARE e do servidor que o hospeda. No caso de interrupção do funcionamento do SOFTWARE, a LICENCIANTE se compromete a repor o igual período da interrupção ao término do prazo estipulado. Em hipótese alguma a LICENCIANTE será responsável por lucros cessantes, indenizações de qualquer espécie, danos comerciais, especiais, acidentais, consequenciais ou outros, diretos ou indiretos. O SOFTWARE poderá ficar indisponível por dificuldades técnicas, falhas de Internet, manutenção improrrogável ou qualquer outra circunstância alheia a LICENCIANTE, as quais não se responsabiliza, tampouco responderá por lucro cessante, bem como qualquer outro tipo de danos diretos e indiretos que surjam em conexão com o presente contrato. A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer insucessos comerciais da LICENCIADA decorrentes dos serviços aqui prestados, bem como por perdas e danos, lucros cessantes ou qualquer outra indenização, bem como quando decorrente de eventual indisponibilidade dos serviços, quer por ação da LICENCIANTE, quer por terceiros. Se as partes deixarem de exigir, em qualquer tempo, o cumprimento de quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, à parte prejudicada não ficará impedida de quando entender, fazer com que a outra parte inadimplente cumpra todas as condições contratuais. A eventual tolerância, por uma das partes, a qualquer infração de cláusula ou condição deste contrato, não significará qualquer liberação das obrigações futuras da parte infratora, sem qualquer modificação do dispositivo infringido. A LICENCIANTE deverá manter total sigilo sobre as informações confidenciais da LICENCIADA a que tiver acesso, inerentes do trabalho de manutenção e desenvolvimento do SOFTWARE. A LICENCIANTE se reserva ao direito de modificar este contrato de acordo com sua necessidade, com intuito de preservar sua propriedade intelectual e o bom funcionamento de todo o sistema.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A LICENCIANTE não terá qualquer vínculo empregatício e/ou responsabilidade com relação à LICENCIADA e ao pessoal empregado, direta ou indiretamente, ou de outra forma contratado pela LICENCIADA. A LICENCIADA será exclusivamente responsável como empregadora(s) ou contratante(s) dos indivíduos que respectivamente prestarem Serviços em nome da LICENCIADA, bem como assume neste ato todas as despesas com seu pessoal que executa os Serviços, inclusive despesas derivadas da legislação trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

FORO DE ELEIÇÃO

Se qualquer cláusula desta Licença for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um Tribunal competente, tal cláusula deve ser retirada da Licença, permanecendo vigentes as demais. Fica eleito, desde já, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste contrato. FLAVIO DOS SANTOS GUIMARAES 83103155700, CNPJ: 22.856.540/0001-04, Rua Barão, 702, Bairro Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21321-620 – info@justone-exclusive.com.